CONQUISTA NAS NEGOCIAÇÕES, NENHUM DIREITO A MENOS!

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Atualizado em: 14 de dezembro de 2017

 

Inflação no período (01 de outubro de 2016 a 30 de setembro 2017) de 1,63%

Após várias rodadas de negociação o Sindicato dos Comerciários do ABC conseguiu reajuste de 2% nos salários em geral e de 3% nos pisos. Com a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018.

SEC ABC cumpre sua missão de garantir aos trabalhadores comerciários reajuste salarial acima da inflação sem precisar retirar direitos conquistados no decorrer de muitos anos.

 Comerciários consultem seus direitos na Convenção Coletiva (www.secabc.org.br), ficou assegurado os direitos abaixo:

 

HOMOLOGAÇÃO

Visando trazer estabilidade nas relações e segurança jurídica na quitação do contrato de trabalho, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão exclusivamente homologar as rescisões contratuais no Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André e Região.

 

DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO DOS EMPREGADOS NO NATAL E NO ANO NOVO

As empresas se obrigam a não exigir o trabalho de qualquer comerciário, nos seguintes dias e horários:

 

NATAL: excepcionalmente para o ano de 2017, das 20h00 (vinte) horas do dia 24 de dezembro de 2017, retornando no dia 26 de dezembro de 2017 no horário habitual de trabalho do empregado.

 

ANO NOVO: das 18h00 (dezoito) horas do dia 31 de dezembro de 2017, retornando no dia 02 de janeiro de 2018 no horário habitual de trabalho do empregado.

 

ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º.

Pelo atraso no pagamento de salários, comissões e do 13º salário, responderá a empresa pela multa de 1% (um inteiro por cento) por dia de atraso, sobre o montante do salário (fixo e/ou comissões) devido ao empregado, revertida em favor deste.

 

FÉRIAS – CASAMENTO

Fica facultado ao comerciário com direito a férias, gozá-las no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa, com 60 dias de antecedência.

 

PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS

Fica assegurado o pagamento adicional de 60% sobre o valor da hora normal

As horas extras trabalhadas em Feriados não poderão ser compensadas pelo sistema de Banco de Horas, devendo ser remuneradas com o adicional de 100% (cem inteiros por cento).

 

GESTANTE

Fica assegurada, a garantia de emprego e/ou salário à gestante, a partir da concepção e, até 75 dias após o término da licença-maternidade, devidamente atestada somente por médico do INSS, ou entidade conveniada, e ou convênio médico fornecido pela empresa.

 

SERVIÇO MILITAR

Fica assegurada a garantia provisória de emprego e/ou salário, ao empregado em idade de prestar o serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da convocação da classe e desde que realizado o alistamento no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 anos e até 60 dias após o término do Serviço Militar obrigatório ou da dispensa da incorporação, o que ocorrer primeiro.

 

ESTABILIDADE AO FUTURO APOSENTADORIA

Fica assegurado aos empregados em geral, ou seja homens ou mulheres, em vias de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, de conformidade com o previsto nos termos do artigo188 do Decreto nº 3.048/99, com a redação pelo Decreto nº 4.729/03 e artigo 29-C da Lei 8213/1991 com redação da MP. 676/2015 enquanto perdurar seus efeitos, como segue:

 

 

TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA

 

 

ESTABILIDADE

20 anos ou mais 2anos
10 anos ou mais 1ano
5 anos ou mais 6 meses

 

ACIDENTE DO TRABALHO

Fica assegurada a estabilidade de emprego e/ou salários aos empregados acidentados e que perceberam auxílio-doença acidentário, pelo período de 12 meses após a alta médica concedida pelo INSS, na conformidade do artigo 118 da Lei nº 8213/91.

 

TRABALHO AOS DOMINGOS

A cada 02 domingos trabalhados, se seguirá obrigatoriamente de 01 domingo de descanso, sendo que o máximo permitido são de 06 dias de trabalho consecutivos.

Quando o dia considerado feriado coincidir com um domingo, prevalecerão todos os benefícios DO FERIADO.

A empresa fornecerá ao seu empregado que trabalhar em Domingo com jornada acima de 06 horas, o valor de R$ 22,50, com jornada de 06 horas ou menos, o valor de R$ 18,50, respectivamente à título de refeição, além do vale transporte.

A empresa que descumprir incorrerá na multa de R$ 130,00 (cento e trinta reais)

 

TRABALHO EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS

Ao comerciário que trabalhar no dia considerado feriado será assegurada folga compensatória de um dia, que será concedida, no máximo, até 30 dias após o fechamento da folha de pagamento.

Os empregados comerciários que se ativarem nos dias considerados feriados farão jus ao recebimento das horas trabalhadas nesses dias, acrescidas do adicional de 100%,  sobre a hora normal, inclusive os vendedores comissionistas.

A empresa fornecerá ao seu empregado que trabalhar em dias considerados feriados com jornada acima de 06 horas, o valor de R$ 33,50, em dinheiro, com jornada de 06  horas ou menos, o valor de R$ 22,50, respectivamente a título de refeição além do vale transporte para cada feriado trabalhado.

 

LICENÇA PATERNIDADE

A licença paternidade será de 05 dias corridos, incluído o dia do parto e o do registro da criança.

 

LICENÇA PARA COMERCIÁRIO(A) ADOTANTE

As empresas concederão licença remunerada ao comerciário (a) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sem prejuízo do emprego e do salário, pelo período de 120 dias, na conformidade do art. 392 e 392A da CLT.

 

ABONOS DE FALTAS ESPECIAIS PARA MÃE COMERCIÁRIA

É assegurado o abono de 15 faltas por ano, à mãe comerciária, no caso de necessidade de consulta médica, a filho menor de 14 anos, ou inválido, ou incapaz, mediante comprovação por atestado médico do SUS ou conveniados.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em casos imperiosos e devidamente comprovados por atestado médico e de comum acordo com a empresa, a empregada poderá utilizar esses 15 abonos do ano de outra forma escalonada.

 

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

O comerciário poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do seu salário e de direito as férias e DSR, comprovadamente por:

 

  1. Até 03 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, sogro ou sogra, ou de pessoa declarada em sua CTPS que viva sob sua dependência econômica;
  2. Até 03 dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;
  3. Por 01 dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
  4. Até 02 dias, consecutivos ou não, para o fim de obter título eleitoral;
  5. Por 01 dia, em caso de internação hospitalar, devidamente comprovada, do cônjuge, companheiro ou companheira designado na CTPS, ou filho menor de 14 anos de idade ou incapaz.
  6. Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período da gravidez de sua esposa ou companheira
  7. Até 2 dias por ano para acompanhar pessoa idosa, acima de 60 anos, que viva sob sua comprovada dependência, em consultas médicas, exames ou internação, mediante a atestado médico cuja veracidade poderá ser verificada pela empresa.

 

DIA DO COMERCIÁRIO

Em homenagem ao Dia do Comerciário – 30 de Outubro – será concedida ao empregado do comércio uma gratificação correspondente a 01 ou 02 dias da sua remuneração mensal, auferida no respectivo mês de outubro 2017, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo:

 

  1. Até 90 dias de contrato de trabalho na empresa, o comerciário não faz jus ao benefício;
  2. De 91 dias até 180 dias de contrato de trabalho na empresa fará jus a 01 dia indenizado;
  3. Acima de 181 dias de contrato de trabalho na empresa, o comerciário fará jus a 02 dias indenizados;

 

ABONO PECUNIÁRIO PARA COMISSIONISTA

Aos comerciários remunerados somente à base de comissões (comissionista puro), admitidos até 30 de setembro de 2.017, fica concedido um abono extra, correspondente a 8% (oito inteiros por cento) da garantia mínima do comissionista, que será pago uma única vez, no aniversário de admissão na empresa, não se incorporando o mesmo ao salário para nenhum efeito.

 

CRECHE

As empresas com mais de 30 mulheres no seu quadro de empregados, com idade não inferior a 16 anos, sem discriminação do estado civil, que não possuírem creche própria, na conformidade do § 1º, do artigo 389 da CLT, poderão optar por firmar convênio-creche, ou ainda, conceder o benefício do reembolso-creche através de Acordo Coletivo de Trabalho formalizado com o sindicato da categoria profissional, sempre com anuência do sindicato da categoria econômica.

 

AUXÍLIO FUNERAL

Na ocorrência de falecimento do empregado, as empresas indenizarão o beneficiário devidamente comprovado perante o INSS com valor equivalente a um salário de ingresso.

 

PROIBIÇÃO DE CONDUTAS ANTISSINDICAIS

Os empregados gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação aos seus empregos.

 

Essa proteção aplicar-se á especialmente a atos que visem:

 

  1. Sujeitar o emprego de um comerciário a condição de que: não se filie ao sindicato da categoria profissional; não se mantenha filiado ao sindicato da categoria profissional; não seja membro do referido sindicato; não se comunique com o sindicato por qualquer motivo; incentivar a oposição às contribuições previstas neste instrumento.
  2. Causar a demissão de um empregado ou prejudica-lo de outra maneira por: ter se filiado ao sindicato ou manter-se filiado a este; ter participado de atividades sindicais; ter se candidatado a membro da diretoria do sindicato da categoria profissional; ter se comunicado com o sindicato por qualquer motivo; não ter feito oposição as contribuições previstas neste instrumento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A empresa que praticar condutas antissindicais ficará sujeita as sanções penais, civis e trabalhistas, além de incorrerá em multa.

 

INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA

Aos empregados que exercerem EXCLUSIVAMENTE a função de operação de caixa, será assegurada uma indenização de 6% do salário base contratado do operador, não se incorporando esta indenização ao salário para quaisquer efeitos.

 

SEC ABC – SINDICATO TRABALHANDO POR VOCÊ