Comunicado sobre a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019

Por
Atualizado em: 3 de julho de 2019

Santo André, 03 de julho de 2019

Aos

ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE E EMPRESAS INTEGRANTES DA CATEGORIA COMERCIÁRIA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO ABCDMR.

 

COMUNICADO SOBRE A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019

 A Medida Provisória Nº 873/2019, que proibia o desconto em folha das contribuições destinadas aos Sindicatos, perdeu sua eficácia no último dia 28.06.2019, visto que não foi aprovada no Congresso Nacional, tendo então ”caducado” seus efeitos.

Diante da situação acima descrita, considerando que a contribuição assistencial foi devidamente aprovada em assembleia da categoria e também autorizada por decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0104300-10.2006.5.02.0038, bem como nos autos da Ação Civil Pública nº 1001511-09.2017.5.02.0432, já transitadas em julgado, ambas fundamentam e autorizam o desconto previsto na cláusula 093 da vigente Convenção Coletiva da Categoria, daqueles que NÃO manifestaram o direito de oposição no prazo legal previsto na norma.

Assim sendo, diante da perda da eficácia e tendo em vista que “caducou” o objeto da Medida Provisória nº 873/2019, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André e Região, na pessoa de seu Presidente, Sr. ADEMAR GONÇALVES FERREIRA, comunica a todas as Empresas do Comércio, Contabilidades, Chefes de Departamentos Pessoal e de Recursos Humanos, e aos Comerciários em Geral, que os descontos e os recolhimentos da contribuição assistencial, além das mensalidades dos sócios(as) devidas ao SEC ABC DEVERÃO RETORNAR já na folha de pagamento do mês de julho de 2019, como era realizado antes da edição da Medida Provisória e na forma prevista na cláusula 093 da Convenção Coletiva dos Comerciários de Santo André 2018/2019.

O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO continuará prestando todos os serviços que sempre prestou aos empregados comerciários, exigindo para tanto, aplicação da norma coletiva 2018/2019 e, empregará todos os meios para seu integral cumprimento.

Dessa maneira, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André coloca-se à disposição de todos, trabalhadores e parceiros, para todo suporte ao atendimento e esclarecimentos que se fizerem necessários.

Saudações sindicais.

ADEMAR GONÇALVES FERREIRA

        Presidente